Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 184 de 2017 em 102ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (102ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 184 de 2017
PROÍBE O USO DE ALGEMAS EM PRESAS OU INTERNAS PARTURIENTES NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
PROÍBE O USO DE ALGEMAS EM PRESAS OU INTERNAS PARTURIENTES NA FORMA QUE ESPECIFICA.