Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2018 em 23ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (23ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2018
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DAS EMPRESAS ENVASADORAS DE ÁGUA MINERAL EM GARRAFÕES COM CAPACIDADE DE 10 OU 20 LITROS, AO SISTEMA RETORNÁVEL DE USO EXCLUSIVO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DAS EMPRESAS ENVASADORAS DE ÁGUA MINERAL EM GARRAFÕES COM CAPACIDADE DE 10 OU 20 LITROS, AO SISTEMA RETORNÁVEL DE USO EXCLUSIVO.