Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2016 em 33ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (33ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2016
OBRIGA AS EMPRESAS, CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS, DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL E INTERMUNICIPAL A APRESENTAREM A CADA ANO A CERTIDÃO NEGATIVA E DÉBITOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
OBRIGA AS EMPRESAS, CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS, DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL E INTERMUNICIPAL A APRESENTAREM A CADA ANO A CERTIDÃO NEGATIVA E DÉBITOS.