Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 192 de 2020 em 31ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (31ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 192 de 2020
ELEVA, temporariamente, o crédito estímulo dos produtos relacionados no Anexo Único e dispensa o recolhimento das contrapartidas ao FTI, UEA e FMPES.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação