Matérias do Expediente (31ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

ELEVA, temporariamente, o crédito estímulo dos produtos relacionados no Anexo Único e dispensa o recolhimento das contrapartidas ao FTI, UEA e FMPES.

Dispõe sobre a suspensão dos prazos de garantia, troca, devolução ou reembolso decorrentes da aquisição de produtos ou serviços, quando for decretado Estado de Calamidade Pública para fins de prevenção e de enfrentamento ao Coronavírus (SARS-CoV2).

Dispõe sobre sanções a serem aplicadas às operadoras de planos de assistência ou seguro à saúde que estabelecerem limitação de prazo, valor ou quantidade para internações durante a Pandemia da COVID – 19.

FICA autorizada a prorrogação de operações de crédito rural, com vencimento entre 1º de abril de 2020 e 31 de dezembro de 2020, oriundas de financiamentos a agricultores familiares e a cooperativas de produção familiar rurais concedidas,na forma que menciona, em decorrência do Decreto do Estado de Calamidade Pública Nº42.100, de 23 de março de 2020 relacionada à pandemia do coronavírus (COVID-19).

DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES EMERGENCIAIS DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS NOS TERRITÓRIOS INDÍGENAS, COM GARANTIAS DE DIREITOS SOCIAIS E TERRITORIAIS E ACESSO A INSUMOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE, PARA PREVENÇÃO DE CONTÁGIO E DA DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO AMAZONAS.

GARANTE ABONO DE FALTA AO TRABALHO DAS SERVIDORAS E FUNCIONÁRIAS PÚBLICAS ESTADUAIS QUE TENHAM DEPENDENTES EM CRECHES OU EM FREQUÊNCIA ESCOLAR ATÉ 10 (DEZ) ANOS DE IDADE, DURANTE A VIGÊNCIA DE DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO AMAZONAS.

DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OFICIAIS ATUALIZADAS ACERCA DA PANDEMIA DA COVID19.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO E FORNECIMENTO DE MÁSCARAS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS, INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E BANCÁRIOS, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS, CAUSADOR DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO EM LOCAL VISÍVEL DE PLACA INFORMANDO A CAPACIDADE DE LOTAÇÃO MÁXIMA DE PESSOAS EM RECINTOS FECHADOS.

DISPÕE SOBRE CAMPANHA DE INCENTIVO DE DOAÇÃO DE ITENS ALIMENTÍCIOS, FARMACÊUTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA PARA ASILOS, CASA DE REPOUSO E ESTABELECIMENTOS SIMILARES DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE IDOSOS, ORFANATOS E CLÍNICAS OU ABRIGOS DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS QUE TENHAM COMO MEDIDA PREVENTIVA O ISOLAMENTO DOS INTERNOS, COMO FORMA DE CONTENÇÃO DE EPIDEMIAS VIRAIS.

RECONHECE, PARA OS FINS DO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DE AUTAZES, NOS TERMOS DA SOLICITAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES COM EFEITOS ATÉ O DIA 31/12/2020, EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19, SOLICITADA POR MEIO DE OFÍCIO Nº 037/2020/PMA-GP, DE 28 DE ABRIL DE 2020, QUE ENCAMINHA DECRETO Nº 19/2020, DE 23 DE ABRIL DE 2020.

RECONHECE, PARA OS FINS DO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DE MANAQUIRI, NOS TERMOS DA SOLICITAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI COM EFEITOS ATÉ O DIA 31/12/2020, EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19, POR MEIO DO MENSAGEM S/N, DE 25 DE ABRIL DE 2020, QUE ENCAMINHA DECRETO MUNICIPAL Nº 027/2020, DE 23 DE ABRIL DE 2020.

RECONHECE, PARA OS FINS DO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DE ITAMARATI, NOS TERMOS DA SOLICITAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAMARATI COM EFEITOS ATÉ O DIA 31/12/2020, EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19, SOLICITADA POR MEIO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 541/2020, DE 16 DE ABRIL DE 2020.

RECONHECE, PARA OS FINS DO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DE JAPURÁ, NOS TERMOS DA SOLICITAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAPURÁ COM EFEITOS ATÉ O DIA 31/12/2020, EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19, SOLICITADA POR MEIO DO OFÍCIO Nº 049-GPMJ/2020, DE 20 DE ABRIL DE 2020, QUE ENCAMINHA DECRETO Nº 034/2020-GPMJ, DE 17 DE ABRIL DE 2020.