Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 513 de 2020 em 117ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (117ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 513 de 2020
REVOGA a Lei nº 5.290 de 26 de Outubro de 2020, que “Dispõe sobre o estabelecimento de horário de chek-in e check-out, junto aos hotéis, pousadas e estabelecimentos congêneres”.
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