Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 172 de 2021 em 31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 172 de 2021
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE RECIPIENTES PARA COLETA DE LIXO PELOS ESTABELECIMENTOS, QUIOSQUES E BARRACAS EM FUNCIONAMENTO NAS PRAIAS E BALNEÁRIOS DO ESTADO DO AMAZONAS.
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