Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 181 de 2021 em 31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 181 de 2021
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ITCMD, ENQUANTO DURAR O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19.
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Situação de Pauta
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