Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei Ordinária nº 278 de 2021 em 45ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (45ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 278 de 2021

DISPÕE sobre a destinação e utilização de aparelhos celulares e tablets apreendidos nos estabelecimentos penais do Estado do Amazonas.

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Situação de Pauta

 

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