Matérias do Expediente (45ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Dispõe sobre a criação do Projeto “Órfãos do COVID-19”, que institui políticas públicas a serem implementadas no Estado do Amazonas, visando minimizar os prejuízos financeiros e psicológicos sofridos por crianças e adolescentes que perderam pais ou responsáveis para a pandemia do COVID-19, e dá outras providências.

Estabelece a promoção da saúde mental para os profissionais de saúde que trabalharam no atendimento a pacientes durante a pandemia COVID-19, no âmbito do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

Institui diretrizes gerais de cooperação e o código sinal vermelho no âmbito do Estado do Amazonas, visando ao combate e à prevenção à violência contra a mulher.

Institui no programa escolar dos ensinos Fundamental e Médio no âmbito do Estado do Amazonas, conteúdo sobre a conscientização referente à Doação e Transplante de Órgãos e Tecidos e dá outras providências.

Dispõe sobre a possibilidade do uso de cartões de débito e crédito como meio de pagamento nos Cartórios Extrajudiciais do Estado do Amazonas e dá outras providências.

Considera como de Utilidade Pública o Instituto Amigos da Saúde e Assistência Social Asas Pela Amazônia.

REVOGA a Lei n. 444, de 19 de dezembro de 2017, que concede o Título de Cidadão do Amazonas ao Senhor Durango Martins Duarte.

Declara Utilidade Pública a Aliança em Inovações Tecnológicas e Ações Sociais do Estado do Amazonas - (AITAS).

Institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua.

Institui nas escolas da rede estadual de ensino o Programa "Estudante Frequente", com intuito de combater a evasão escolar e resguardar a integridade dos alunos.

ESTABELECE alterações na tabela de vencimentos dos Servidores Administrativos do Ministério Público do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

Institui a cobrança, a título de ressarcimento, pelo uso de equipamento de monitoramento eletrônico ou condenado no âmbito do Estado do Amazonas.

Dispõe sobre o direito ao pagamento de meia tarifa pelos idosos, nos estacionamentos pagos no Estado do Amazonas.

Declara Utilidade Pública a Associação de Terapeutas Corporais Holísticos e Associados.

Declara Utilidade Pública a Associação dos Profissionais em Agrimensura e Geomensores no Estado do Amazonas (APA-GEO).

INSTITUI a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher e dá outras providências.

DISPÕE sobre a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos
de educação básica.

PROÍBE que pessoas negativadas em órgãos de proteção ou cadastros de restrição ao crédito sejam excluídas de processos seletivos com vistas à
admissão em vagas no mercado de trabalho e dá outras providências.

INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE COMBATE À VULNERABILIDADE SOCIAL DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO ESTADO DO AMAZONAS.

DISPÕE sobre a destinação e utilização de aparelhos celulares e tablets apreendidos nos estabelecimentos penais do Estado do Amazonas.

Institui a Sala do Cooperado – espaço com estrutura completa e foco para atendimento exclusivo aos membros de Cooperativas oferecendo serviços de qualidade e apoio às novas necessidades exigidas por esse Setor.

Institui a Sala do Empreendedor – espaço com estrutura completa e foco para atendimento aos empreendedores instalados no âmbito do Estado do Amazonas, reunindo em único local diversos serviços de qualidade e apoio às necessidades exigidas por esse Setor.

Concede a Medalha “RUY ARAÚJO” ao Dr. JÚLIO MÁRIO DE MELO E LIMA, Superintendente do Hospital Universitário Getúlio Vargas, em Manaus.

CONCEDE a Medalha Ruy Araújo a Giselle Falcone Medina, primeira advogada a compor o pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amazonas.