Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 337 de 2021 em 62ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (62ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 337 de 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cláusula contratual, nas relações locatícias, informando sobre a penalidade em casos de abandono de animais em imóveis residenciais, comerciais, industriais e por temporada, no âmbito do Estado do Amazonas.
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