Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 342 de 2021 em 64ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (64ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 342 de 2021
ALTERA a redação do § 1.º do art. 110 da Lei n. 5.106, de janeiro de 2020
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação