Matérias da Ordem do Dia (64ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, no Estado do Amazonas, nos termos da solicitação do Governador do Estado do Amazonas, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 30 de junho de 2021, em razão da continuidade e agravamento da pandemia da COVID-19, solicitada por meio de Mensagem nº 73/2021, do Chefe do Executivo Estadual, datada de 02 de julho de 2021, que encaminha Decreto Estadual nº 44.096, de 29 de junho de 2021.

INSTITUI a Microrregião de Saneamento Básico do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

Regulamenta o inciso III do art. 157 da Constituição do Amazonas e dá outras providências.

Altera a Lei Ordinária n. 5.143, de 26 de março de 2020, que “PROÍBE que as concessionárias de serviços públicos de água e energia elétrica realizem o corte do fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento, em situações de extrema gravidade social, incluindo pandemias”.

Considera como de Utilidade Pública o Instituto Amigos da Saúde e Assistência Social Asas Pela Amazônia.

Cria, transforma e extingue cargos e funções no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

Altera a ementa, artigo 1º e parágrafo 3º do artigo 1º e Revoga os incisos I e V do parágrafo 1º da Lei Ordinária n. 5.198, de 29 de maio de 2020, que “ESTABELECE as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública”

Declara de Utilidade Pública a Associação de Mulheres Jasmim (A.M.J.E.A.) do Estado do Amazonas, localizada na Rua 6, nº 40 – Distrito Cacau Pirêra – 69421-000 – Iranduba-AM.

Declara de Utilidade Pública a Associação Asas de Socorro, localizada na Rua Capitão Anísio, nº 676, 1º Andar – Puraquequara – 69009-050 – Manaus-AM.

Dispõe sobre a readequação da Coordenadoria de Esportes dentro da estrutura administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas.

Altera os arts. 157 e 158 da Constituição Estadual para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares e inclui o art. 158-A ao mesmo texto constitucional, para autorizar a transferência de recursos estaduais a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual, e dá outras providências.

Dispõe sobre a informação, o apoio e o acolhimento de gestantes e parturientes durante endemias, epidemias ou pandemias.

CRIA mecanismos para a verificação e a contestação dos valores de faturamento apresentados pelos prestadores de serviços públicos de água e luz.

Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Curso de Pré-Vestibular Gratuito no Estado do Amazonas e dá outras providências.

Institui o Dia Estadual da Síndrome de Down.

Institui a Obesidade mórbida como doença crônica para fins de acessibilidade e atendimento prioritário no Estado do Amazonas.

INSTITUI A POLÍTICA DE SUPERPRIORIDADE AOS IDOSOS MAIORES DE OITENTA ANOS, EM CONSONÂNCIA COM A LEI N. 10.741/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.