Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 467 de 2021 em 94ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (94ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 467 de 2021
Determina que as empresas concessionárias do serviço de transporte público de passageiros em todo o Estado do Amazonas, promovam a capacitação e reciclagem de condutores, cobradores e fiscais, para gerenciar situações de discriminação, racismo, violência doméstica e familiar, atos libidinosos e/ou crimes sexuais praticados contra vítimas vulneráveis.
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Situação de Pauta
Observação