Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 473 de 2021 em 94ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (94ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 473 de 2021
Assegura ao profissional tradutor e intérprete de LIBRAS o acesso gratuito aos meios de transporte público e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privado, quando acompanhando pessoa surda ou com deficiência auditiva devidamente identificada.
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