Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei Ordinária nº 483 de 2021 em 94ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (94ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 483 de 2021
ALTERA, na forma que especifica, a Lei n. 3.419 de 06 de agosto de 2009, que “DISPÕE sobre a divulgação do Disque Denúncia Nacional de Abuso e Exploração Sexual Contra Crianças e Adolescentes, o ‘DISQUE 100’, em estabelecimentos públicos, no âmbito do Estado do Amazonas e dá outras providências.”.
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