Ordem do Dia/Expediente: 23 - Projeto de Lei Ordinária nº 486 de 2021 em 94ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (94ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 486 de 2021
Dispõe sobre a reparação de danos e aplicação de multa nos casos de pichação, destruição, depredação e outros meios de danificação ao patrimônio público estadual e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação