Ordem do Dia/Expediente: 30 - Projeto de Lei Ordinária nº 493 de 2021 em 94ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (94ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 493 de 2021
Dispõe sobre a prioridade de atendimento às gestantes, às lactantes, às pessoas acompanhadas de criança no colo, aos idosos com idade igual ou superior a 60 anos, às pessoas com deficiência, às pessoas com obesidade grave ou mórbida, às pessoas que se submetem a hemodiálise, às pessoas com fibromialgia, às pessoas portadoras de neoplasia maligna e às pessoas com transtorno do espectro autista – TEA.
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