Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Ordinária nº 655 de 2021 em 115ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (115ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 655 de 2021
Proíbe a discriminação contra portador do HIV e pessoa com AIDS nos órgãos e entidades da administração direta e indireta.
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Situação de Pauta
Observação