Ordem do Dia/Expediente: 23 - Proposta de Emenda à Constituição do Estado nº 15 de 2015 em 37ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (37ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda à Constituição do Estado nº 15 de 2015
Acrescenta ao Capítulo XV da Constituição Estadual no temática, e as Seções I, II e III, que dispõe sobre Habitação e Saneamento Básico
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Acrescenta ao Capítulo XV da Constituição Estadual no temática, e as Seções I, II e III, que dispõe sobre Habitação e Saneamento Básico