Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 184 de 2017 em 90ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (90ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 184 de 2017
PROÍBE O USO DE ALGEMAS EM PRESAS OU INTERNAS PARTURIENTES NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação