Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2015 em 122ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (122ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2015
DISPÕE SOBRE O LIMITE MÁXIMO DE TEMPO DE ATRASO PERMITIDO PARA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO TÉRMINO DA OBRA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação