Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei Ordinária nº 208 de 2018 em 122ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (122ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 208 de 2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO ICMS EM OPERAÇÕES REALIZADAS POR LOJAS FRANCAS LOCALIZADAS EM ZONAS PRIMÁRIAS DE AEROPORTOS DE CATEGORIA INTERNACIONAL E EM SEDES DE MUNICÍPIOS CARACTERIZADOS COMO CIDADES GÊMEAS DE CIDADES ESTRANGEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação