Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2019 em 4ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2019
VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N. 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 – LEI MARIA DA PENHA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação