Ordem do Dia/Expediente: 17 - Proposta de Emenda à Constituição do Estado nº 8 de 2019 em 109ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (109ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda à Constituição do Estado nº 8 de 2019
ACRESCENTA O INCISO XIII AO ART. 230 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS (PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação