Ordem do Dia/Expediente: 25 - Veto a Projeto de Lei nº 52 de 2019 em 109ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (109ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Veto a Projeto de Lei nº 52 de 2019
VETO TOTAL, ORIUNDO DA MENSAGEM GOVERNAMENTAL Nº 114/2019, AO PROJETO DE LEI N. 106/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO CIDADE QUE “DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA VISUAL OBTEREM AS CERTIDÕES DE REGISTRO CIVIL EM BRAILLE.”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação