Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 717 de 2019 em 115ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (115ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Projeto de Lei Ordinária nº 717 de 2019

ALTERA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, A LEI N. 2.607, DE 28 DE JUNHO DE 2000, QUE “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, SOB REGIME DE DIREITO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 108, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nominal