Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei Ordinária nº 241 de 2019 em 115ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (115ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 241 de 2019
PROÍBE TERMINANTEMENTE A APREENSÃO DE VEÍCULOS POR DÉBITOS DE IPVA NAS AÇÕES OPERAÇÕES REALIZADAS PELA AUTORIDADE ESTADUAL DE TRÂNSITO NO ESTADO DO AMAZONAS, SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação