Ordem do Dia/Expediente: 29 - Projeto de Lei Ordinária nº 417 de 2019 em 115ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (115ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 417 de 2019
ALTERA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, O ART. 4º DA LEI N. 3.454, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE REGIONALIZAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - PREME, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação