Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 28 de 2020 em 31ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (31ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Decreto Legislativo nº 28 de 2020
RECONHECE, PARA OS FINS DO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DE ITAMARATI, NOS TERMOS DA SOLICITAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAMARATI COM EFEITOS ATÉ O DIA 31/12/2020, EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19, SOLICITADA POR MEIO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 541/2020, DE 16 DE ABRIL DE 2020.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação