Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 45 de 2020 em 76ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (76ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Decreto Legislativo nº 45 de 2020
Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, no Município de Coari, nos termos da solicitação do Prefeito Municipal de Coari com efeitos até o dia 31/12/2020, em razão da pandemia da COVID-19, que solicita través da Mensagem nº 003, datado de 21 de maio de 2020, encaminhando Decreto nº 872, de 18 de maio de 2020.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação