Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 44 de 2020 em 76ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (76ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 44 de 2020
Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, no Município de Benjamin Constant, nos termos da solicitação do Prefeito Municipal de Benjamin Constant com efeitos até o dia 31/12/2020, em razão da pandemia da COVID-19, que solicita través de Ofício nº 041-2020/GP/MPBC, datado de 16 de junho de 2020, encaminhando Decreto nº 103/2020-GMG, de 1º de maio de 2020.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação