Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Decreto Legislativo nº 43 de 2020 em 76ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (76ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 43 de 2020
Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, no Município de Carauari, nos termos da solicitação do Prefeito Municipal de Carauari com efeitos até o dia 31/12/2020, em razão da pandemia da COVID-19, solicitada por meio do Ofício nº 078/2020-GAPRE, de 18 de junho de 2020, que encaminha Decreto nº 032/2020-GP, de 17 de abril de 2020.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação