Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 204 de 2020 em 76ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (76ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 204 de 2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos municípios que receberem recursos financeiros para enfrentamento da pandemia do Covid-19 a prestarem contas na forma que especifica
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação