Ordem do Dia/Expediente: 21 - Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2019 em 76ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (76ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2019
ACRESCENTA O INCISO VII AO ARTIGO 152 DA LEI COMPLEMENTAR N. 17, DE 23 DE JANEIRO DE 1997, LEI DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO AMAZONAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação