Ordem do Dia/Expediente: 24 - Projeto de Lei Ordinária nº 542 de 2019 em 76ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (76ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 542 de 2019
REVOGA A LEI N. 4.877, DE 16 DE JULHO DE 2019 “DISPÕE SOBRE A O ARMAZENAMENTO DE IMAGENS EM DISPOSITIVOS DE MONITORAMENTO E GRAVAÇÃO ELETRÔNICA POR MEIO DE CIRCUITO FECHADO DE CÂMERAS EM ESTABELECIMENTOS DO ESTADO DO AMAZONAS”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação