Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2020 em 117ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (117ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2020
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE MULTA DE FIDELIDADE NOS CONTRATOS MANTIDOS POR CONSUMIDORES COM EMPRESAS DE TELEFONIA FIXA OU MÓVEL, TV POR ASSINATURA, INTERNET OU SEMELHANTES, DURANTE A VIGÊNCIA DE ESTADO DE CALAMIDADE DECLARADO NO ESTADO DO AMAZONAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação