Ordem do Dia/Expediente: 23 - Projeto de Lei Ordinária nº 479 de 2020 em 117ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (117ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 479 de 2020
AUTORIZA o Poder Executivo a conceder parcelamento e remissão de débitos fiscais de ICMS, IPVA e ITCMD e a dispensar créditos tributários de IPVA, e isenta de IPVA, na forma e nas condições que especifica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação