Ordem do Dia/Expediente: 25 - Projeto de Lei Ordinária nº 494 de 2020 em 117ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (117ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 494 de 2020
Fica vedado o reajuste que majore tarifas de serviço público concedido, durante a vigência de estado de emergência da saúde ou calamidade pública que incorra na necessidade de isolamento social.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação