Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 286 de 2019 em 39ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (39ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 286 de 2019
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA OS DEFICIENTES FÍSICOS UTILIZAREM O SEU AUTOMÓVEL ADAPTADO PARA PRESTAR A PROVA PRÁTICA EXIGIDA PELO DETRAN/AM, NA OBTENÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação