Ordem do Dia/Expediente: 15 - Veto a Projeto de Lei nº 4 de 2021 em 53ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (53ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Veto a Projeto de Lei nº 4 de 2021
Veto Parcial, incidente sobre o artigo 2º, do Projeto de Lei n. 79/2021, de autoria do Deputado Belarmina que "Fica o Governo do Estado, por meio da PMAM, autorizado a celebrar com as Prefeituras Municipais, convênios para capacitação, formação e treinamento das Guardas Municipais".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação