Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 203 de 2021 em 60ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (60ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 203 de 2021
INCLUI o parágrafo único no artigo 39 da Lei 3.804 de 29 de agosto de 2012 que “Dispõe sobre a destinação das terras situadas em áreas de domínio do Estado; altera a Lei n. 2.754, de 29 de outubro de 2002; e dá outras providências.”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação