Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 207 de 2021 em 62ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (62ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 207 de 2021
Institui prazos para concessão ou renovação de licenciamento ambiental e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação