Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 304 de 2020 em 62ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (62ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 304 de 2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar, aos consumidores dos termos das normas da ABNT, que trata dos boxes de banheiro fabricados com vidros de segurança.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação