Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 399 de 2020 em 62ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (62ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 399 de 2020
Altera, na forma que especifica, a Lei nº 5.023, de 19 de novembro de 2019 que “DISPÕE sobre o embarque de animais vivos no transporte fluvial ou marítimo, com a finalidade de abate para o consumo.”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação