Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 32 de 2021 em 64ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (64ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Projeto de Decreto Legislativo nº 32 de 2021

Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, no Estado do Amazonas, nos termos da solicitação do Governador do Estado do Amazonas, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 30 de junho de 2021, em razão da continuidade e agravamento da pandemia da COVID-19, solicitada por meio de Mensagem nº 73/2021, do Chefe do Executivo Estadual, datada de 02 de julho de 2021, que encaminha Decreto Estadual nº 44.096, de 29 de junho de 2021.

Nominal