Ordem do Dia/Expediente: 11 - Proposta de Emenda à Constituição do Estado nº 7 de 2021 em 64ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (64ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Proposta de Emenda à Constituição do Estado nº 7 de 2021
Altera os arts. 157 e 158 da Constituição Estadual para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares e inclui o art. 158-A ao mesmo texto constitucional, para autorizar a transferência de recursos estaduais a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação