Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 308 de 2021 em 77ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (77ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 308 de 2021
ISENTA os Municípios de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes de apresentar certidões negativas necessárias para firmar convênios com o Estado do Amazonas.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação