Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2021 em 94ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (94ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COMUNICAÇÃO DOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL AO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA REALIZAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO REALIZADO POR MÃES E/OU PAIS MENORES DE 14 (QUATORZE) ANOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação