Ordem do Dia/Expediente: 18 - Veto a Projeto de Lei nº 18 de 2021 em 94ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (94ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Veto a Projeto de Lei nº 18 de 2021
Veto Total ao Projeto de lei n. 241/2019, de autoria do Deputado Wilker Barreto que "Proíbe a apreensão de veículos por débitos de IPVA nas ações e operações realizadas pela autoridade estadual de trânsito no Estado do Amazonas, sem o devido processo legal."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação